Senado aprova medida provisória que destina parte de arrecadação com bets à Polícia Federal

O Senado aprovou nesta quarta-feira a medida provisória que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, as chamadas bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A proposta, enviada pelo governo e aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, foi mantida pelos senadores sem alterações e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida prevê que até 3% da arrecadação das apostas seja destinada ao Funapol de forma escalonada: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Os recursos serão remanejados da parcela atualmente destinada à seguridade social. Segundo o governo, a mudança busca garantir uma fonte permanente de financiamento para as atividades da Polícia Federal sem criar novas despesas obrigatórias para a União. Como o Senado não promoveu mudanças no texto aprovado pelos deputados, o projeto de lei de conversão da medida provisória será encaminhado diretamente para sanção presidencial. Durante a tramitação na Câmara, o relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que a proposta fortalece o financiamento da segurança pública ao ampliar as fontes de receita do Funapol e conferir maior previsibilidade ao fundo. Segundo ele, o redirecionamento de parte da arrecadação das bets permitirá reforçar a estrutura da Polícia Federal sem elevar a carga tributária. Além da nova destinação dos recursos das apostas, o texto amplia as receitas do Funapol ao permitir o recebimento de transferências voluntárias de entes federativos e organismos internacionais voltadas ao combate ao crime organizado, doações de pessoas físicas e jurídicas e outras receitas que venham a ser destinadas ao fundo por lei. A medida também prevê que o fundo poderá financiar o ressarcimento de despesas com saúde dos policiais federais e, mediante ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, estender esse benefício aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal (PPF). O texto ainda autoriza o Poder Executivo a ampliar, em 2026, as dotações do Funapol em até R$ 200 milhões com recursos livres do Tesouro Nacional, observadas as regras fiscais e orçamentárias. Também abre caminho para que uma futura lei institua retribuição por atividade excepcional para servidores da PRF e da Polícia Penal Federal, em moldes semelhantes aos previstos para a Polícia Federal.