Motta cria comissão especial para analisar PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O ato foi publicado em edição extra do Diário da Câmara e destrava a próxima etapa da tramitação da proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês passado. Embora as indicações ainda não tenham sido oficializadas, líderes da Casa trabalham para que o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) presida o colegiado e Mendonça Filho (PL-PE) seja o relator da matéria. A comissão será composta por 37 deputados titulares e igual número de suplentes, além de um titular e um suplente para atender ao rodízio entre as bancadas não contempladas. A PEC foi apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e altera artigos da Constituição para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Na prática, a mudança permitiria que adolescentes de 16 e 17 anos fossem responsabilizados criminalmente como adultos. A instalação da comissão representa a etapa seguinte da tramitação da proposta, depois de a CCJ aprovar a admissibilidade da PEC por 44 votos a 18. Caberá agora ao colegiado discutir o mérito do texto e votar um parecer antes que a matéria seja submetida ao plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, 308 deputados. Em seguida, a proposta ainda terá de passar pelo Senado. A comissão especial também deverá analisar propostas apensadas que tratam do mesmo tema. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos ou praticados com extrema crueldade. Outra amplia a responsabilização penal, propondo a redução da maioridade para 16 anos e a possibilidade de punição, em casos específicos de crimes contra a vida, a partir dos 12 anos. A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate no Congresso em meio à pressão por medidas mais duras na área de segurança pública. A proposta é defendida pela oposição, enquanto o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atua para evitar que a mudança avance. Na votação da CCJ, a bancada governista não conseguiu barrar o avanço da PEC. Parlamentares do PT e do PSOL afirmaram que a redução da maioridade penal não resolve o problema da violência e pode aumentar o recrutamento de adolescentes por facções criminosas. Já deputados do PL e de partidos aliados defenderam que adolescentes de 16 e 17 anos devem responder como adultos em casos de crimes graves. O tema também passou a ser usado pelo senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como uma das bandeiras de sua pré-campanha na área de segurança pública. O parlamentar defende a aprovação da PEC e já afirmou que, se eleito, usará a articulação do Palácio do Planalto para tentar aprovar a mudança no Congresso. Apesar da posição contrária do governo, o debate ganhou novos contornos nas últimas semanas. Em entrevista ao GLOBO, o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, afirmou que o tema "merece um reexame", embora tenha ressaltado que a discussão não deve ser reduzida a uma posição simplesmente favorável ou contrária. Nos bastidores, porém o governo pretende manter distância da discussão durante a tramitação da proposta. A avaliação é que transformar a redução da maioridade penal em um embate direto entre Lula e a oposição pode acabar reforçando um tema considerado favorável à direita em pleno período eleitoral. A Câmara já tentou aprovar uma proposta semelhante em 2015, durante a presidência de Eduardo Cunha. Na ocasião, o texto avançou entre os deputados, mas acabou ficando parado no Senado e nunca chegou a ser promulgado. Agora, aliados de Motta e integrantes da oposição avaliam que o aumento da pressão por respostas na segurança pública pode dar novo impulso à proposta.