TJRN declara inconstitucional lei que criou loteria municipal em Itajá
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucionais os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 483/2025, de Itajá, que instituiu o Serviço Público […] O post TJRN declara…
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