30 anos da Lei de Publicidade do Álcool no Brasil: avanço com contradição que exclui a cerveja
By
Ilana Pinsky
5d ago· 4 min readptOpinion
Summary
The article discusses the 30th anniversary of Brazil's Lei 9.294 (1996), which regulates alcohol advertising by restricting marketing content and broadcast times. While the law was a significant public health advancement, it contained a central contradiction: it only defines beverages with more than 13 degrees alcohol as "alcoholic," thereby excluding beer from its restrictions. The author argues that industry self-regulation has proven ineffective, and the law's loophole undermines its public health goals.
Source
Key quotes
· 3 pulledA lei representou um avanço importante porque atuava sobre uma das três principais estratégias reconhecidas internacionalmente para reduzir os danos relacionados ao álcool: a restrição do marketing.
A literatura em saúde pública mostra que a autorregulação da indústria não tem se mostrado eficaz na redução desses danos.
Mas a lei já nasceu com uma contradição central. Ela definiu como bebida alcoólica apenas...
Legislação de 1996 define como alcoólica apenas bebida com mais de 13 graus, deixando cerveja de fora
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