Governo Lula diz à Câmara que classificação do CV e PCC como terroristas pode abrir margem para ataque dos EUA

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou à Câmara dos Deputados que a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas pelos Estados Unidos pode abrir margem para o uso da força militar pelo governo americano em território brasileiro. “Adicionalmente, tal aplicação pode ocorrer com amplo grau de discricionaridade, dada a amplitude dos termos adotados na legislação de contraterrorismo daquele país, com sérias possibilidade de implicações para cidadãos brasileiros nos planos financeiro, migratório e penal. Finalmente, há a possibildiade do uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro”, diz o documento. A avaliação consta em resposta do Ministério das Relações Exteriores a um requerimento de informação apresentado pelo deputado Evair de Melo (Republicanos-ES). No documento, o Itamaraty afirma que a medida "não trará benefícios concretos para a cooperação internacional entre EUA e Brasil no enfrentamento ao crime organizado" e poderá produzir impactos "tanto no plano econômico quanto no da soberania nacional". Segundo o ministério, uma eventual classificação das facções permitiria aos Estados Unidos adotar medidas administrativas e judiciais de caráter extraterritorial contra pessoas, empresas e organizações brasileiras. O documento afirma que a designação poderá produzir efeitos "contra pessoas, empresas ou organizações brasileiras, inclusive contra aquelas sem vínculos diretos com os EUA ou cuja ligação com os grupos designados seja indireta ou meramente involuntária". O Itamaraty argumenta que esse cenário representaria afronta aos princípios da soberania nacional. Segundo a pasta, "a classificação de organizações criminosas como terroristas não apenas é inadequada do ponto de vista jurídico, como tampouco acrescenta benefícios para a cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional" e "representa, ademais, riscos concretos à soberania nacional". A manifestação foi encaminhada à Câmara pouco mais de um mês depois de o governo dos Estados Unidos anunciar a classificação do PCC e do Comando Vermelho como Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT, na sigla em inglês). O secretário de Estado americano, Marco Rubio, também anunciou que as duas facções passariam a ser enquadradas como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO), classificação válida desde 5 de junho. As designações ampliam significativamente os instrumentos à disposição do governo americano. Além de permitir o bloqueio de ativos e contas ligadas aos grupos, proibir transações financeiras e impor restrições migratórias a integrantes e pessoas consideradas associadas, a classificação torna crime, nos Estados Unidos, prestar qualquer tipo de apoio material às organizações, como recursos financeiros, treinamento, serviços ou equipamentos. Ao longo dos últimos meses, o governo brasileiro tentou evitar que Washington adotasse a classificação. A posição do Palácio do Planalto sempre foi a de que o combate ao crime organizado deve ocorrer por meio da cooperação entre os dois países, com compartilhamento de informações, investigações conjuntas e instrumentos já existentes de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento das organizações criminosas. Na resposta aos deputados, o Itamaraty afirma ainda que o Brasil não recebeu comunicação oficial dos Estados Unidos sobre a classificação antes de sua adoção e informa que não encaminhou notas diplomáticas sobre o tema, por considerar que se trata de uma decisão unilateral da administração americana. Apesar disso, ressalta que "o governo brasileiro tem externado sua oposição a essa medida". O documento também informa que a posição foi construída em conjunto por órgãos responsáveis pelas áreas de relações exteriores, segurança pública, inteligência e Justiça. Por fim, o governo sustenta que Brasil e Estados Unidos já dispõem de instrumentos considerados eficazes para combater organizações criminosas transnacionais, como acordos de assistência jurídica, compartilhamento de inteligência, cooperação policial e mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, tornando desnecessária a classificação das facções como organizações terroristas para fortalecer a atuação conjunta.