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ANPD Extends Deadline for Companies to Report Digital ECA Law Compliance Measures to February 2026

By

iamnothere

2mo ago· 3 min readptNews

Summary

The Brazilian National Data Protection Authority (ANPD) has extended the deadline for companies subject to the new Digital ECA law (Law No. 15.211/2025) to submit information about their technical and organizational measures for compliance. The new deadline is February 13, 2026. This monitoring initiative by the General Coordination of Inspection aims to gather initial information about companies' regulatory adaptation efforts, understand challenges in implementing the new law, and inform future guidance and enforcement actions.

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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu prorrogar para o dia 13 de fevereiro de 2026 o prazo para que as empresas sujeitas às obrigações da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital) encaminhem informações acerca das medidas técnicas e organizacionais que vêm sendo implementadas
Iniciativa da Coordenação-Geral de Fiscalização espera receber informações iniciais relacionadas a adequação normativa das empresas monitoradas
com o objetivo de compreender os desafios enfrentados na implementação da nova Lei e subsidiar ações futuras de orientação e fiscalização
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Iniciativa da Coordenação-Geral de Fiscalização espera receber informações iniciais relacionadas a adequação normativa das empresas monitoradas, com o objetivo de compreender os desafios enfrentados na implementação da nova Lei e subsidiar ações futuras d

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